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NR 01 - Disposições Gerais

Esta NR estabelece que as disposições contidas nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde Ocupacional, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e publicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, definindo as responsabilidades do governo, empregados e empregador.

Cabe ao empregador:
Manter atualizados os documentos legais aplicáveis para o seu tipo de atividade empresarial (PPRA, PCMSO, entre outros), “cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho” (NR 1.7.a.).
Emitir documentos internos, as “ordens de serviço”, para informar e instruir os trabalhadores quanto à forma de executar com segurança o trabalho. (NR 1.7.b.)

 

Obrigatoriedade:
Se aplica á todas as empresas regidas pela CLT, não importando a atividade, risco ou número de funcionários.

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