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Tira Dúvidas

O que é reserva legal de cargos?

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).

Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas?

A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:

I - de 100 a 200 empregados .................. 2%

II - de 201 a 500 ............................................ 3%

III - de 501 a 1.000 ........................................ 4%

IV - de 1.001 em diante ............................. 5%

Para fins de reserva legal de cargos, o que é pessoa com deficiência?

Art. 3º  - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bemestar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

O nanismo é enquadrado na lei de cotas para pessoas com deficiência?

Sim, Nanismo - deficiência acentuada no crescimento. É importante ter em mente que o conceito de deficiência inclui a incapacidade relativa, parcial ou total, para o desempenho da atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Esclarecemos que a pessoa com deficiência pode desenvolver atividades laborais desde que tenha condições e apoios adequados às suas características.

As empresas devem elaborar LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho?

Pela Instrução Normativa nº 99 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada em 10 de dezembro de 2003 no Diário Oficial da União, ficou estabelecido que, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) será substituído por um dos três programas de prevenção: Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) ou Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT).

Com a publicação da Instrução Normativa 100 do INSS, em 23 de dezembro de 2003, muitas empresas e profissionais têm questionado a Previdência se a aceitação do PPRA como LTCAT foi revogada, uma vez que a IN 100 utiliza o termo LTCAT, sem fazer referência ao PPRA. O diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Geraldo Arruda, explica a substituição continua valendo porque a Instrução Normativa 100 não alterou a instrução 99.

Segundo ele, quando a IN 100 faz referência a LTCAT, deve ser esclarecido que ela se refere aos programas PPRA, PGR e PCMAT para as empresas obrigadas a cumpri-los. "Assim, continua válida a disposição da IN 99, no sentido de o PPRA, PGR e PCMAT substituírem o LTCAT", afirma o diretor.

Fonte: Ministério da Previdência Social

 

Portanto, considerando o exposto acima, não há necessidade de se emitir a LTCAT se já existe o PPRA e o PCMSO.

Pode o Médico do Trabalho solicitar sorologia para HIV no exame admissional?

Portaria 1.246 / 2010 – MTE - Art. 2º: Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV. 

Onde encontro a descrição do processo metodológico do cálculo do FAP de minha empresa?

A metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS mediante Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU Nº 106, Seção 1, do dia 5 de junho de 2009, e complementada pela Resolução MPS/CNPS Nº 1.309, de 24 de junho de 2009, publicada no DOU Nº 127, Seção 1, de 7 de julho de 2009.

Onde se encontra a expressão “Riscos Ambientais do Trabalho – RAT” em disposição legal?

A Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, teve sua redação alterada pela Lei nº9.732, de 11 de dezembro de 1998, e traz no Inciso II do Art. 22, a definição: a empresa contribuirá, entre outras parcelas destinadas à Seguridade Social, para o financiamento do benefício Aposentadoria Especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse

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